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23/07/2021 - 00h00m

Seades e Ministério da Cidadania concedem apoio técnico aos Municípios Alagoanos

O intuito da reunião é apoiar o ente municipal no cumprimento do artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social para elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social 2022/2025

Seades e Ministério da Cidadania concedem apoio técnico aos Municípios Alagoanos

Texto Filipe Vieira

   A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), em parceria com o Ministério da Cidadania, concedeu assessoria técnica, nos dias 20, 22 e 23 de Julho, às gestões dos 102 municípios alagoanos visando ao cumprimento do artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 

  O artigo prevê como obrigatoriedade a criação de Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a criação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e a construção de um Plano Municipal de Assistência Social (PMAS)

  Além da palestra, sobre as determinações do artigo 30 da LOAS, a assessoria técnica foi determinante para contribuir com as prefeituras na construção de  seus Planos. “O Plano vai materializar quais ações a gestão municipal vai fazer para atender a sua população em situação de vulnerabilidade social”, destacou a Gerente de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial da Seades, Aline Rodrigues.

 Ainda segundo Aline Rodrigues, às gestões municipais, quando assumiram no início do ano, deram sequência ao PMAS, que estava em seu último ano de vigência. Agora, os novos gestores tiveram a oportunidade e o dever de conhecer e discutir sobre os elementos fundamentais para construir um novo Plano. 

 “O papel da Seades no evento foi justamente capacitar, monitorar e auxiliar na elaboração desse novo Plano, que vai ser diretriz no quadriênio 2022/2025”, finalizou a Gerente.

  O evento formatado pela Seades, junto com o Ministério da Cidadania, foi realizado remotamente. Cada município teve o direito de indicar três representantes para o processo de capacitação. A partir de agora, as prefeituras municipais deverão construir seus Planos Municipais e seguir os prazos para cumprir com o Artigo 30 da LOAS. Ressaltando que este é um ano de Conferência Municipal de Assistência Social e que a deliberações resultantes dela precisam estar contidas nos Planos.

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